Código do consumidor
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Disponibilizamos abaixo o link para consulta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei no.8.078, de 11 de setembro de 1990.
PROCON
Clique aqui para acessar PROCON-SC (telefone 151) - Conf. Artigo 1 da Lei 16.585/2015
Clique aqui para acessar PROCON-RJ (telefone 151) - Conf. Lei 7886 de 06/03/2018
Clique aqui para acessar PROCON-PB (telefone 151) - Conf. Lei 11601 de 23/12/2019
Clique aqui para acessar PROCON-SP (telefone 151) - Conf. Lei 9192 de 23/12/1995
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